Colégio de Presidentes de Tribunais de Justiça tem posição sobre a reforma do Poder Judiciário

O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Pascoal Nabuco, participou de 24 a 26 de junho, em Manaus (AM), do encontro do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil. O presidente do Supremo Tribunal Federal  STF, ministro Nelson Jobim foi um dos palestrantes do encontro falando sobre o projeto de reforma do Poder Judiciário que encontra-se em tramitação no Congresso Nacional.

Na Carta de Manaus, o Colégio Permanente decidiu manter a sua posição favorável à criação de um Conselho Nacional de Justiça, desde que integrado, exclusivamente, por membros do Poder Judiciário; manifestar a sua oposição à tentativa de federalização do julgamento dos delitos contra os direitos humanos; opor-se à eleição direta da metade dos membros dos Órgãos Especiais e cargos de direção dos Tribunais e repelir a proposta de alteração da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais que exclui, sem razão lógica, vaga destinada à Magistratura Estadual;

Ainda na Carta de Manaus o Colégio Permanente proclamou a urgente necessidade de reforma processual e resgate dos precatórios como condições básicas para a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional e entendeu como discriminatória a quarentena para o magistrado aposentado.