Nos termos da Portaria Normativa nº 28/2023, a qual regulamenta a Resolução 28/2022, para efetivar a instalação das 1ª e 2º Turmas Recursais, e a Turma de Uniformização, instituídas pela Lei Complementar n. 362, informamos acerca das seguintes suspensões:

- nos dias 01 e 02 de abril estarão suspensos o Sistema de Controle Processual da Turma Recursal e o peticionamento para a Turma Recursal no Portal do Advogado;

- entre os dias 03 e 05 de abril, também estará suspenso o expediente externo dos Gabinetes da 1ª e 2ª Turmas Recursais, período em que os prazos processuais a vencerem ficarão prorrogados para o primeiro dia útil seguinte, consoante legislação de regência.

Conforme dispõe a Portaria, o atendimento ao público externo para a apreciação de pedidos considerados urgentes estará resguardado, por meio de agendamento pelo Balcão Virtual.

O expediente interno será mantido para fins de capacitação dos magistrados e servidores, e transferência do acervo processual.