Foram aprovados na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), na manhã desta quinta-feira, 02/03, dois projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) relativos à atualização dos subsídios e vencimentos de magistrados e servidores. Os projetos foram aprovados nas Comissões Temáticas e no Plenário. Agora, seguem para sanção do Governador do Estado.

O Projeto de Lei nº 15/2023 fixa o subsídio dos desembargadores e magistrados e o Projeto de Lei 16/2023 dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal, bem como as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas (VPNIs). Na oportunidade, também foi aprovado o PL de nº 3/2023, que trata da descentralização da 7ª Vara Criminal, no que diz respeito as fiscalizações e inspeções dos estabelecimentos prisionais