O novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Sergipe foi publicado no Diário da Justiça no último dia 31, após aprovação da Resolução 01/2023, na sessão do Tribunal Pleno do dia 11 de janeiro. Conforme o artigo 311, o Regimento entrará em vigor em 60 dias após a publicação. Ele disciplina a composição, funcionamento e competência dos órgãos jurisdicionais do TJSE, como também regula os procedimentos que lhe são atribuídos pelas Constituições federal, estadual e outras leis.

O documento trata dos órgãos de direção do Tribunal, das Câmaras Cíveis e Criminais, Conselho da Magistratura, Ouvidoria-Geral da Justiça, Comitês e Comissões, audiências, sessões e acórdãos. Um dos títulos do Regimento disciplina os procedimentos administrativos, como cargos de direção, provimento, posse, afastamento, substituição para magistrados.

Tem um capítulo com as regras para sessões presenciais e virtuais, que trata com quórum, pauta, ordem dos trabalhos, sustentação oral, votações, pedido de vista, entre outros detalhes. Traz ainda os direcionamentos para a eleição e indicação para membros do Tribunal Regional Eleitoral e apresenta as normas para elaboração de anteprojetos de lei.