No Fórum Ministro Heitor de Souza, na Comarca de Estância, foi implantado o Projeto Cumprimento Digital, nesta quinta-feira, 26/01. A funcionalidade permite que as pessoas que cumprem penas ou medidas de comparecimento em juízo possam fazer isso através de um registro biométrico, em um totem localizado na entrada do fórum. Na ocasião, também foi inaugurada a primeira Sala de Depoimento Especial no interior do Estado.

"É justo que se avance com esse projeto para todo o Estado, levando esse benefício para as Comarcas e cidades interioranas. São ferramentas novas que o Poder Judiciário de Sergipe tem empreendido dados seus avanços e conquistas na área tecnológica. Então, é um motivo de satisfação nessa minha gestão podermos estender esses avanços à população do interior”, informou o Desembargador Edson Ulisses de Melo, Presidente do Poder Judiciário de Sergipe.

O projeto do Cumprimento Digital – através do qual o apenado também recebe um aviso via SMS e e-mail, três dias antes da data do cumprimento – foi iniciado em novembro de 2022 na Comarca da Aracaju, no Fórum Olímpio Mendonça, onde fica a Vara de Execução Penal, a que detém cerca de 40% do público-alvo. Para o seu funcionamento, o TJSE contou com o apoio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu a interação do cadastro biométrico ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Inicialmente, é coletada a biometria do apenado e, a partir de então, toda interação com o Judiciário passa a ser automatizada.

Conforme Denise Martins, Secretária de Tecnologia do TJSE, o projeto é um benefício relevante para a população. “Aquele apenado recebe o aviso, vai ao fórum e simplesmente colocando seu CPF e sua digital é reconhecido no nosso sistema e no SEEU. Nossa grande alegria hoje é implantar essa novidade na Comarca de Estância, que beneficia não só os apenados daqui, mas também os servidores e magistrados da Vara Criminal. A ideia é que esse projeto alcance todo o Estado”, informou Denise.

Sala de Depoimento Especial

Também na Comarca de Estância foi inaugurada a primeira Sala de Depoimento Especial no interior do Estado. O processo de descentralização das Salas de Depoimento Especial, por meio dos Núcleos de Atendimento Psicossocial atualmente regionalizados, permitirá que, em breve, outras salas entrem em funcionamento nas Comarcas de Propriá, Lagarto, Itabaiana e Nossa Senhora do Socorro.

Segundo a Juíza Iracy Mangueira, responsável pela Coordenadoria da Infância e Juventude do TJSE, a sala garante uma escuta mais humanizada. “Profissionais capacitados atuarão nessa sala. São duas frentes que estamos batalhando. A de escuta especializada, que não tem valor de prova, feita tão somente para facilitar o encaminhamento para os serviços. E a frente do depoimento, que será feito aqui, não pela rede de proteção, mas pelo sistema de justiça, seja como medida de antecipação de prova ou no curso do processo”, explicou a magistrada.

“São inovações importantes. Fico muito feliz, por exemplo, com a inauguração da sala para o depoimento especial. Para mim, especialmente, que sempre trabalhei na área da infância e juventude é com muita alegria que vejo o Tribunal de Justiça agora interiorizar essas salas, trazendo a possibilidade de uma não revitimização de crianças e adolescentes que, muitas vezes, são vítimas de abuso”, parabenizou o Juiz Edinaldo Cesar Santos Júnior, Titular da 1ª Vara Cível de Estância, mas que atualmente ocupa o cargo de Juiz Auxiliar do CNJ.

Para a capacitação das equipes psicossociais que atuarão com a escuta especializada e com o depoimento especial, estão previstas duas turmas nos meses de fevereiro e março, respectivamente, na Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), em parceria com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e a Coordenadoria de Perícias (Coopejud).

O depoimento especial é a oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Já a escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção. Ambos os procedimentos devem ser realizados em ambiente acolhedor, que garanta a privacidade das vítimas ou testemunhas, devendo resguardá-las de qualquer contato com o suposto agressor ou outra pessoa que lhes represente ameaça ou constrangimento.

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