‘A interface da relação entre o Sistema de Garantia de Direitos (SGD) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS)’ foi o tema da palestra ministrada pela Juíza Iracy Mangueira, Coordenadora da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), durante reunião do Colegiado Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social (Coegemas). O evento aconteceu na manhã desta quinta-feira, 15/12, no auditório do Palácio da Justiça.
“Penso que a interlocução do Tribunal de Justiça com o Coegemas é fundamental para que, de fato, os processos estruturais possam transformar realidades. A maior dificuldade hoje é a implementação de políticas públicas e a execução de peças orçamentárias. Temos um hiato muito grande entre o que o ordenamento jurídico prevê e o que acontece de fato. Por isso, é tão importante momentos como esse, para que possamos fazer ajustes de ideias e concepções para atingirmos os destinatários da prestação jurisdicional e da política pública”, salientou Iracy Mangueira, Coordenadora da Infância e Juventude do TJSE.
Conforme o Presidente do Coegemas, Valdiosmar Vieira Santos, a política pública de assistência social é responsável pela garantia de direitos, levando as pessoas à inclusão e superação de vulnerabilidades. “Nessa assembleia de hoje, uma das temáticas é a relação entre o SUAS e o SGD, para entendermos o funcionamento desses dois sistemas. A política de direitos da criança e do adolescente permeia uma transversalidade e atendimento cotidiano dos equipamentos da assistência social”, explicou Valdiosmar.
O encontro ainda discutiu uma nova legislação, que exige dos municípios a execução de planos anuais de contratos; e o Protocolo Interinstitucional para o Acolhimento de Crianças e Adolescentes em Sergipe, assinado por diversos órgãos que integram a rede de proteção em maio de 2021. “Tratando-se de acolhimento institucional, nós temos tido alguns problemas, não com o formato, mas com o financiamento. Os abrigos têm recebido pouquíssimos recursos dos governos federal e estadual, ficando a maior parte para os municípios”, informou o Presidente do Coegemas.
Para a Juíza responsável pela CIJ, o protocolo foi um passo importante para o bom funcionamento do acolhimento institucional. “Isso porque o protocolo prevê a face de diversos atores que compõem o sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente. Ele sinaliza como deve ser a prática, é nosso manual de instrução. Consolidamos vários fluxos em cima do que foi coletivamente discutido. Esse protocolo foi aprovado no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelo Coegemas, trazendo para essa norma a capacidade de dialogar com a realidade”, esclareceu a magistrada.
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