O Pleno do TJSE aprovou, por maioria, resolução que define atribuição exclusiva a 4ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju para julgar delitos violentos com motivação político-partidária.

A resolução atende ao Provimento 135/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A referida competência dada à 4ª Vara Criminal é transitória, tendo a sua vigência até o dia 05/01/2023.

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