Neste dia 13 de julho, quando se comemora os 32 anos de publicação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), coordenadores e equipe técnica das unidades de acolhimento participam, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), de uma oficina de apoio técnico intitulada ‘Orientações sobre a elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA)’. A oficina, promovida pela Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social (Seias) em parceria com a Coordenaria da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE, teve início ontem, 12/07, e prossegue até o próximo dia 21.
A Juíza Iracy Mangueira, responsável pela CIJ, lembrou que o PIA efetiva os comandos contidos nos artigos 227 da Constituição Federal e 101 do ECA. “O PIA é um projeto individual para cada criança e adolescente, em que a partir da interlocução entre os diversos setores que compõe o atendimento protetivo, planeja-se a oferta de serviços nas áreas de educação, cultura, lazer, saúde e profissionalização para cada criança e adolescente. O planejamento de atividades não pode prescindir da perspectiva de que cada acolhido é um sujeito de direitos e, portanto, deve pavimentar a construção de sua autonomia, autodeterminação, preservando os vínculos familiares e comunitários e sobretudo o direito de cada jovem à convivência familiar”, explicou.
Ela informou ainda que a data da oficina foi escolhida justamente para comemorar o aniversário do ECA. “Entendemos que seria importante uma ação para a efetivação de um instrumento normativo como o ECA, considerado extremamente avançado em termos de prescrições legais, mas ainda carente de materialização enquanto realidade capaz de gestar mudanças. O Estado brasileiro precisa cada vez mais pautar-se na constante busca de conferir efetividade aos direitos da criança e do adolescente, superando o paradigma tutelar que invisibilizava crianças e adolescentes face a sua condição de sujeitos de direitos. Então, em parceria com a Secretaria de Estado da Inclusão Social, nossa ideia foi capacitar as equipes das unidades de acolhimento em relação justamente ao planejamento das atividades cujo destinatário é a criança e o adolescente, de modo a contribuir para a qualidade de cada intervenção socioassistencial”, completou a magistrada.
Uma das participantes foi Joelma de Oliveira Santos, Coordenadora da Casa Lar Alegria de Viver, localizada no município de Arauá. “Essa oficina é de grande importância para todos nós que trabalhamos com acolhimento porque ela nos ajuda a melhorar o fluxo da rede de proteção e acolhimento, fazendo com que a gente trabalhe de forma mais célere para reinserção do acolhido na família ou encaminhamento para adoção”, comentou Joelma. A oficina ainda está alinhada ao Programa de Ações Integradas para Fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes (PRAIF/SGD), desenvolvido pela CIJ.
