Foi assinado o Termo de Acordo de Cooperação Mútua, nesta quinta-feira, dia 09, entre o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e o Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz). A cooperação visa oportunizar o pagamento de honorários periciais com recursos alocados no orçamento do Estado de Sergipe, aos processos cujas partes sejam beneficiárias da justiça gratuita.

De acordo com o Presidente do Poder Judiciário de Sergipe, Des. Edson Ulisses de Melo, o Termo de Cooperação permite uma reestruturação das periciais judiciais em Sergipe, conferindo celeridade aos processos, a partir do reconhecimento do Poder Executivo quanto a sua responsabilização junto à realização das perícias. "O sistema democrático prevê a independência, porém harmônica entre os Poderes. Esse Termo de Cooperação, hoje, resgata uma situação em que o Poder Judiciário arcava com despesas com a realização de perícias que tinham como responsável o Poder Executivo. Hoje, devolvemos ao Executivo essa responsabilização que outrora era assumida pelo Judiciário. Isso é importante porque nos dá mais conforto e poderemos acrescer e incrementar a realização das perícias que dinamizam a consecução dos processos com sentenças mais fundamentadas. O Poder Judiciário se sente comtemplado com esse reconhecimento do Executivo que cumpre o seu dever de assumir a responsabilidade por tais atos", comemorou o Desembargador-Presidente.

A cooperação objetiva a assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes através do arbitramento de honorários periciais quando uma das partes for beneficiária da justiça gratuita. O Termo de Cooperação considera o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, o qual dispõe da incumbência do Estado na prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos hipossuficientes e o Código de Processo Civil, que determina que recursos do Estado sejam alocados para o pagamento da perícia aos beneficiários da justiça gratuita.

"Nós estamos falando de um resgate de perícias para processos cujas partes são beneficiários da justiça gratuita, então, pessoas que beiram a miserabilidade. Dessa forma, daremos andamento às perícias que estavam represadas, atrapalhando o andamento dos processos. O Executivo está sempre sensível às demandas da sociedade, estamos nessa parceria com o Tribunal de Justiça ao longo dos anos e realizamos as interferências orçamentárias para que fosse viabilizado o fluxo das perícias. Parabéns ao Tribunal pela iniciativa, à Secretaria da Fazenda pela sensibilidade em reconhecer a importância das perícias, já reconhecida como uma obrigação do Estado, e que hoje nós deixamos regularizado", ressaltou o Procurador-Geral do Estado Vinícius Thiago Soares de Oliveira.

De acordo com o Secretário de Estado da Fazenda, Marco Antônio Queiroz, a boa gestão fiscal do Estado de Sergipe e o controle financeiro permitem que a concretude de ações que atendam a população. "Esta é uma manifestação do Governo do Estado, por meio de mais essa solução que foi possível devido a boa gestão fiscal, a qual permite ao Estado ocupar os espaços essenciais na vida dos sergipanos. Com este Termo, as perícias em Sergipe voltam a fruir normalmente, sem que haja a carência de laudos que prejudicavam principalmente os hipossuficientes", avaliou Marco Antônio Queirós, Secretário da Fazenda.

A Coordenadoria de Perícias Judiciais (Copejud) do TJSE é unidade gestora do Termo de Cooperação e manterá a lista dos peritos externos cadastrados para atuar como Auxiliares da Justiça, acessível a todas as partes interessadas.

"A partir de agora o Tribunal de Justiça ganha, pelos próximos cinco anos, mais de R$6 milhões reais, para serem aplicados na realização das perícias externas nas mais diversas especialidades, com destaque também para a Psicologia e Serviço Social. Com isso, daremos uma celeridade aos processos e uma resposta ainda mais eficaz a toda a sociedade", destacou Thiago Avelino, Coordenador de Perícias Judiciais do TJSE. Ele ainda explicou que o TJSE conta com um quadro de peritos internos nas áreas de Psicologia, Serviço Social, Engenharia e Contabilidade e nas outras especialidades conta com peritos externos. "Porém, dentro dessas expertises dos peritos internos, existem toda uma expertise muito especifica, os quais serão agraciados com esse Termo de Cooperação Técnica, a fim de alavancar ainda mais o trâmite processual", acrescentou Thiago Avelino.

Participaram do ato, o Corregedor-Geral da Justiça, Des. Diógenes Barreto, a Juíza Coordenadora da Mulher, Rosa Geane Nascimento; o Secretário de Finanças Pedro Vieira e servidoras da Coordenadoria de Perícias.

Planejamento Estratégico 2021/2026
Macrodesafio
AGILIDADE E PRODUTIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Macrodesafio
FORTALECIMENTO DA RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO COM A SOCIEDADE
Macrodesafio
GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS