Em atenção ao que dispõe a Resolução n.º 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, bem como ao disposto no art. 3º, incisos II e IV, bem com o § 3º, todos da Portaria n.º 32/2014 GP1 - Normativa deste Tribunal de Justiça, o Tribunal deve escolher magistrados e servidores a partir de lista de inscritos aberta a todos os interessados para compor o Comitê Gestor Orçamentário, de Gestão e Implementação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, constituído por meio da Portaria n.º 437/2017 GP2.

Visando dar efetividade aos instrumentos normativos acima referidos, a partir da formação de lista de inscrição aberta a todos os interessados, informa-se que o período para formulação de requerimento de inscrição será de 19 a 30/07/2021.

Por fim, comunica-se que o requerimento demonstrando interesse em participar do aludido Comitê deverá, necessariamente, ser anexado ao SEI 0012374-52.2021.8.25.8825.