O Presidente do Poder Judiciário, Desembargador Edson Ulisses de Melo, recebeu, em reunião virtual, os representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus), nesta segunda-feira, dia 19/04, a fim de discutir demandas dos servidores do TJSE.
No início da reunião, o Presidente destacou a Lei Complementar nº 173/2020. “Todos somos sabedores que o administrador público que invade ou ultrapassa os limites estabelecidos pela lei, pode incorrer em improbidade administrativa. Tudo que a lei autoriza, nós buscamos fazer, dentro do possível, porém o que a lei proíbe não nos cabe discutir, porque possui caráter definitivo. Queríamos, dentro dos recursos mínimos, atender às reivindicações dos nossos servidores. Porém, até o dia 31 do mês de dezembro de 2021, estamos proibidos, com a declaração do STF acerca da constitucionalidade da Lei Complementar nº 173/2020. O que poderíamos fazer, após dezembro, é pensar, dentro do que o orçamento nos possibilita, em como poderemos atender às reinvindicação dos servidores, a qual reputamos como justa”, declarou o Presidente Edson Ulisses de Melo.
Após indagação do Sindijus acerca da possibilidade da referida lei não alcançar a revisão geral anual, o Desembargador-Presidente Edson Ulisses de Melo explicou que a legislação precisa ser vista como está posta e que qualquer interpretação legal deverá ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado, que é órgão com a competência e expertise para a referida análise. “Temos boa vontade em atender às demandas dos Sindijus, no que nos for possível, dentro dos limites legais, uma vez que a valorização dos servidores é muito importante para a nossa Gestão”, ratificou o Presidente.
O Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Diógenes Barreto, os Juízes Auxiliares da Presidência, Maria da Conceição da Silva Santos e Paulo César Macêdo e o Secretário de Planejamento e Administração, Valmir de Farias, também participaram da reunião. O Secretário de Finanças e Orçamento, Pedro Vieira, participou apresentando os estudos técnicos e análises acerca das receitas e despesas do TJSE.
Este é o segundo encontro da Gestão 2021-2023, do Presidente Edson Ulisses com o Sindijus. A primeira foi realizada em março, no dia 05, quando teve início o diálogo da Presidência com o Sindijus, cumprindo um dos eixos do Plano de Gestão, o qual busca a valorização dos servidores. Do Sindijus, participaram Jones Ribeiro, Alexandre Rollemberg e Sara Cavalcante do Ó.
