O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) realizou, no dia 02/02, a primeira audiência de custódia de um preso por ordem de outro tribunal. A prisão preventiva foi decretada pela comarca de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.

A realização de Audiência de Custódia após o cumprimento de mandado de prisão passou a ser obrigatória após decisão do Min. Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), e será realizada pelo juiz que proferiu a decisão ou pelo juiz do local da prisão.

No âmbito do TJSE, as Audiências de Custódia estão regulamentadas pela Portaria Normativa 06/21, a qual prevê que as audiências de todas as prisões determinadas por tribunais de outros Estados serão realizadas em Aracaju pela Central de Plantão Judiciário.