Foi sancionada e publicada a Lei Complementar Estadual nº 345, de 15 de dezembro de 2020, de iniciativa do Poder Judiciário, que transformou o 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju (10º JEC/Aju) em 2º Juizado Especial da Fazenda Pública (2º Jefaz) desta Comarca.

A alteração legislativa está regulamentada na Resolução nº 21/2020 e na Portaria Normativa nº 90/2020, publicadas, respectivamente, no Diário da Justiça dos dias 16 e 17/12.

A mudança se efetivará a partir do dia 07 de janeiro de 2021 e o expediente externo do 10º JEC/Aju, transformado no 2º Jefaz/Aju, ficará suspenso de 07 a 20 de janeiro de 2021, período em que os prazos processuais ficarão suspensos, respeitando as regras estabelecidas no Código de Processo Civil, aplicado em subsidiariedade.

Todos os processos judiciais da competência do então 10º JEC/Aju serão redistribuídos entre os 2º, 3º, 4º, 5º e 9º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 345/2020, mantendo a mesma numeração processual.
Ainda nesse contexto, a Resolução nº 21/2020 dispõe sobre a atualização da competência territorial dos Juizados Especiais Cível da Comarca de Aracaju, alterando o anexo único da Resolução nº 17/2017.

Ademais, nos termos da Portaria nª 90/2020, a partir de 07 de janeiro de 2021, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju e o 2º Jefaz/Aju (antigo 10º JEC/Aju) passarão a ter como sede o Fórum Gumersindo Bessa; e os 3º e 9º Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju migrarão para os Fóruns Integrados III.

Confira abaixo a atualização da competência territorial administrativa, segundo a nova redação dada pela Resolução nº 21/2020 ao anexo único da Resolução nº 17/2017, a qual entra em vigor em 07 de janeiro de 2021: