Nesta sexta-feira, dia 20/11, pela plataforma Cisco Webex, a Corregedoria Geral da Justiça realizou uma reunião com a Superintendência do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR/SE e com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Sergipe – FAESE. O intuito da reunião foi apresentar o procedimento que será adotado para a implementação das adaptações no Sistema de Arrecadação dos Cartórios Extrajudiciais de Tribunal de Justiça de Sergipe, de forma a cumprir a Lei Federal nº 13.986/2020, que alterou o artigo 2º da Lei nº 10.169/2000, que estabelece normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos cartórios extrajudiciais.

O objetivo da Lei Federal nº 13.986/2020 é reduzir e limitar o valor dos emolumentos devidos pela constituição de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural, em benefício dos produtores rurais.

Assim, após a realização de estudo preliminar pela área técnica da Corregedoria, com participação da Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal - (FERD) e da Divisão de Homologação de Sistemas, foi destacado o que será realizado pelo Tribunal de Justiça para a concretização das alterações trazidas pelo novo comando legal, em prol dos produtores rurais, nos casos dos registros de direitos reais de garantia mobiliária ou imobiliária destinados ao crédito rural.

Participaram da reunião a Corregedora Geral da Justiça, Desa. Elvira Maria de Almeida Silva; a Juíza-Corregedora, Dra. Dauquíria de Melo Ferreira; o Superintendente do SENAR/SE, Sr. Dênio Augusto Leite Santos; o Presidente da FAESE, Sr. Ivan Apóstolo Sobral; a Diretoria do Sistema de Arrecadação e Gestão Fiscal (FERD), Amanda Barreto Sobral; o Assessor Jurídico da CGJ/SE, Rodrigo Ribeiro Emídio; e o servidor Olimpio Freire Pires Neto.