O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a partir do dia 16 de abril de 2020, passou a funcionar com uma nova ferramenta de comunicação para os peritos externos, aqueles custeados pelas partes do processo judicial. Dessa forma, será possível o recebimento de intimações processuais eletrônicas elaboradas pelo Sistema de Controle Processual Virtual, com vista integral dos autos e, através do Portal de Acesso à Justiça (PAJ), os peritos externos podem receber e dar ciência dessas intimações, bem como lançar manifestação nos autos de forma eletrônica.
A habilitação ao Portal de Acesso à Justiça, como ação do Poder Judiciário para um melhor desenvolvimento dos trabalhos de todas as unidades jurisdicionais, bem como dos peritos externos, teve o posicionamento favorável da Corregedoria Geral da Justiça. Como permite de forma eletrônica a prestação de serviços desses profissionais, como receber intimações com acesso integral aos autos e a juntada de documentos, sem necessidade de deslocamento físico do perito, trata-se também de uma medida importante no combate à pandemia do novo Coronavírus, na observância às recomendações das autoridades sanitárias e de saúde quanto ao distanciamento social.
A Portaria Normativa nº 22/2020 permitiu o cadastro dos peritos externos, alterando, acrescentando e revogando dispositivos da Portaria nº 63/2016 GP1, que criou o Portal de Acesso à Justiça (PAJ). O projeto de alteração foi desenvolvido pela Diretoria de Modernização Judiciária (DIMOJ) e executado pelo Secretaria de Tecnologia da Informação (SETECI).
Não se trata de alteração na forma de credenciamento de atuação dos peritos externos junto ao Poder Judiciário, mas de cadastro de acesso ao PAJ. Para que seja possível utilizar a ferramenta, os peritos deverão realizar o cadastramento no Portal de Acesso à Justiça (https://www.tjse.jus.br/PAJ/login.wsp) e assinar o termo de credenciamento por certificado digital. Caso o perito não possua certificado digital, será necessário o comparecimento físico à Divisão de Atendimento ao Cidadão, em cumprimento à Lei 11.419/2006.
Maiores informações podem ser buscadas junto à Divisão Civel da DIMOJ, através do contato geral do TJSE durante a pandemia, o 3226-3100.
PAJ
O Portal de Acesso à Justiça (PAJ) realiza o cadastro de pessoas jurídicas de direito público e privado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, com a finalidade precípua de viabilizar o recebimento de comunicações eletrônicas, em atenção ao disposto no art. 246, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, de observância obrigatória.
