O Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (Sindijus) publicou, em seu sítio na internet, no dia 08/11, mais uma notícia que não corresponde à realidade dos fatos. Dessa vez, afirma o referido Sindicato que a “ALESE aprovou projeto do TJSE que cria novos CCs, FCs e gratificações de gabinete”. A verdade é que, após aprovação da Alese e sanção do Executivo, foi publicada a Lei Estadual nº 8.600 de 08 de novembro de 2019, que altera a estrutura administrativa do TJSE para criar a Divisão de Apoio Remoto ao 1º Grau (Diviar).

A própria nomenclatura indica que a nova divisão foi criada para atendimento exclusivo ao 1º grau de jurisdição, de acordo com a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecida pela Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça, com o intuito objetivo de suprir as lacunas e ausências de servidores nas diversas unidades judiciais no Estado. Além disso, a Divisão de Apoio Remoto contribui com magistrados e servidores para melhorar ainda mais os serviços judiciários das unidades atendidas.

Contrário ao que afirma o Sindijus, a Lei 8.600 não criou cargos, os mesmos foram transformados sem nenhum aumento de despesas para o TJSE. Há previsão legal de concessão de gratificação para servidor lotado na referida unidade, de caráter eventual e ligado a incremento de produtividade, mas sua implementação depende de disciplinamento em portaria a ser editada pela Presidência do TJSE.