O Poder Judiciário de Sergipe participou dos XXV Fórum da Justiça Juvenil (Fonajuv) e VII Fórum da Justiça Protetiva (Fonajup), por meio da Juíza Coordenadora da Infância e Juventude, Rosa Geane Nascimento, do Juiz Haroldo Rigo, Presidente do Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup), e do Juiz Otávio Augusto Bastos Abdala.
O evento, que ocorreu entre os dias 9 e 11 de setembro de 2019, no auditório do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, incluiu debates sobre os cadastros da infância e da juventude; diagnósticos e propostas inovadoras para solução de conflitos; o acolhimento e a internação de adolescentes transgêneros, com um painel e a edição de Enunciados nos dois fóruns; a pauta da 1ª Infância; proposições legislativas sobre o tema da adoção; a aprendizagem, a regulação de vagas nas unidades socioeducativas em meio fechado; além da apresentação de projetos e boas práticas na esfera da Justiça Estadual.
"O Fonajup e o Fonajuv são espaços muito importante de interlocução com os juízes de todo o Brasil, para enriquecimento dos colegas que participam. Neste encontro, as boas práticas foram inovadoras e a temática também. Foi importante a reflexão conjunta sobre as novas questões relativas aos temas como o acolhimento de crianças e adolescentes transgêneros, os prazos processuais, a obrigação alimentar, o cumprimento de cartas predatórias e a execução de medidas. Ressalte-se que Sergipe também esteve representado nos Fóruns pelos colegas Haroldo Rigo, Presidente do Fonajup e Otávio Abdala, integrante da comissão legislativa do Fonajup, que muito contribuíram para o êxito dos eventos”, enalteceu a Juíza Coordenadora da Infância, Rosa Geane.
De acordo com o Presidente do Fonajup, Haroldo Rigo, a magistratura da Infância e Juventude encontra nos seus espaços nacionais, Abraminj - Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e Juventude, no Fonajup e no Fonajuv - lugares para o debate, emitindo Enunciados, Notas Técnicas e encaminhamentos para interlocução com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Executivo e o Congresso Nacional. Ainda destacou que, em Sergipe, a magistratura tem participado destes espaços, com o apoio do TJSE, da sua Coordenadoria da Infância e da EJUSE – Escola Judicial de Sergipe, inclusive com a criação, em 2015 do FOEJI/SE - Fórum Estadual de Juízes da Infância de Sergipe.
“A colega Rosa Geane, Coordenadora da Infância do TJSE, participou dos Fóruns levando o seu entendimento e o dos magistrados sergipanos na análise dos Enunciados e deliberações, trazendo para difundir com os colegas do TJSE, no âmbito da atuação da Coordenadoria e da articulação com o Foeji-SE, os resultados e matérias discutidas, além das boas práticas apresentadas. Os Fóruns, na presença do Conselheiro do CNJ Luciano Frota, tiveram atendido o pleito de participação no Foninj/CNJ. Para o próximo encontro – que ocorrerá em Maceió, entre os dias 04 e 06 de março de 2020 – a data de reunião dos Fóruns foi unificada com a da reunião do Colégio de Coordenadores da Infância”, destacou o Presidente do Fonajup.
O Juiz Otávio Augusto Abdala, que é integrante da Comissão Legislativa do Fonajup e Secretário do Foeji-SE, participou do painel da análise dos projetos de lei na matéria adoção para subsidiar uma ação integrada da AMB - Associação dos Magistrados Brasileiros, Abraminj, Fonajup, Fonajuv e Fundação Abrinq na busca de um diálogo com o Congresso Nacional sobre este tema e outros de importância para o Sistema de Justiça na área da Infância e Juventude.
“Os Fóruns Nacionais dos Juízes da Infância (FONAJUP e FONAJUV) são espaços da mais alta relevância para a discussão acerca dos temas afetos àquela matéria. A participação dos juízes do TJSE, que inclusive possui representação na presidência do FONAJUP, exercida com maestria pelo colega Haroldo Rigo, permite a troca de experiências e o aprimoramento da prestação jurisdicional”, avaliou o magistrado Otávio Augusto Abdala.
A aprovação de seis enunciados para a infância e juventude marcou o encerramento das atividades do XXV Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv) e do VII Fórum Nacional da Justiça Protetiva (Fonajup) na quarta-feira (11/9). As propostas visam auxiliar o atendimento de crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas no país.
Seguem abaixo, os enunciados aprovados:
Fonajup
Enunciado 19: Crianças e adolescentes transgêneros, em situação de acolhimento, serão mantidos em instituições e/ou quartos de sua respectiva identidade de gênero, independentemente do sexo biológico ou registral, garantida sua integridade e escuta prévia.
Enunciado 20: A perda do poder familiar, por sentença irrecorrível, não extingue a obrigação alimentar que decorre do vínculo de parentesco.
Enunciado 21: São decadenciais os prazos previstos no art. 166, §5º do ECA, sendo, portanto, irrenunciáveis, nos termos do art. 209 do Código Civil.
Fonajuv
Enunciado 39: Não dispondo a lei de organização judiciária de forma diversa, o simples fato do destinatário do ato deprecado estar em unidade de internação ou semiliberdade, ou vinculado a programa de meio aberto, não justifica a competência do juízo de execução socioeducativa para cumprimento da carta precatória.
Enunciado 40: Transitada em julgado a sentença que aplicou a medida socioeducativa em meio aberto, cabe ao juízo da execução a intimação pessoal do adolescente para início do cumprimento da medida socioeducativa.
Enunciado 41: Adolescentes e jovens transgêneros, sujeitos à internação provisória ou em cumprimento de medida socioeducativa com privação de liberdade, serão mantidos em instituições e/ou alojamentos de sua respectiva identidade de gênero, independentemente do sexo biológico ou registral, garantida sua integridade e escuta prévia.
