O site Consultor Jurídico (Conjur) repercutiu uma decisão do Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que tratou sobre proteção da privacidade e do sigilo das comunicações prevista no artigo 5º da Constituição Federal. Os Desembargadores decidiram que a proteção não abrange as informações de conexão e de acesso a aplicações de internet. Isso porque, nesse caso, não há quebra de sigilo da comunicação, mas, sim, de dados.

O Pleno do TJSE entendeu que o pedido da polícia se limitou às informações de conexão e de acesso a aplicações de internet, não abrangendo o conteúdo das comunicações. Assim, os Desembargadores mantiveram, por maioria, a decisão que obrigou o Google a fornecer dados de um grupo não identificado de pessoas que passou por um local em que houve um homicídio.

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