Foi publicada no Diário da Justiça do dia 06/02, a Portaria nº 14/2019 GP1 – Normativa, que dispõe sobre a criação da Secretaria de Apoio Remoto às Unidades Jurisdicionais de 1º Grau. A nova unidade atende à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, estabelecida pela Resolução nº 219 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como função primordial suprir as lacunas e ausências de servidores nas diversas unidades judiciais no Estado.

A Portaria prevê, em ordem de prioridade, que a Secretaria de Apoio Remoto atuará nas unidades do interior, para suprir déficit no quadro de lotação; e em todas do Estado, quando houver afastamento de servidor superior a seis meses; afastamento por cessão a outros Entes públicos ou para exercer atividades em outras unidades jurisdicionais/administrativas; em unidade onde haja afastamento de servidor por mais de 30 dias; e sempre quando seja identificado acúmulo extraordinário de processos e discrepância significativa entre as taxas de congestionamento em unidades semelhantes ou para atingimento de metas locais ou nacionais. A Presidência designará as unidades a serem atendidas pela nova Secretaria.

“A criação da Secretaria de Apoio Remoto é uma das primeiras ações da nossa gestão no sentido de contribuir com magistrados e servidores para melhorar ainda mais os serviços judiciários, tendo em vista a preocupação em possibilitar o adequado funcionamento das secretarias das unidades”, explicou o Presidente do TJSE, Des. Osório de Araújo Ramos Filho.