Aconteceu nos dias 17 e 18 de janeiro o IV Fórum Estadual de Juízes da Infância e Juventude de Sergipe (Foeji). A palestra de abertura, sobre depoimento especial, foi ministrada pelo Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. ‘Primeira infância’ e ‘Protocolo interinstitucional para o acolhimento de crianças e adolescentes em Sergipe’ são temas a serem debatidos no segundo dia do fórum.
“A escolha do tema acontece a partir de um diagnóstico sobre o que é necessário em relação a palestras e discussões. O depoimento especial foi escolhido em razão da edição recente da lei que regulamentou o tema e a primeira infância porque o marco legal foi regulamentado em 2016. Já o protocolo de acolhimento foi escolhido porque ele está em vias de aprovação no Tribunal e no Ministério Público”, explicou Hercília Brito, Presidente do Foeji/SE.
Ela lembrou que o fórum foi criado em dezembro de 2014, por ideia da magistrada Vânia Barros. “O propósito é que o fórum seja um espaço onde os juízes possam refletir sobre suas práticas e apresentar propostas de aperfeiçoamento da jurisdição”, acrescentou a magistrada. Tanto que, ao final do evento, haverá a votação das propostas dos enunciados discutidos nas oficinas, sendo uma delas sobre ‘Medidas Socioeducativas de Internação e Diversidade de Gênero’.
“É muito importante estarmos aqui discutindo a maneira de enfrentamento do processo de infância e juventude, sobretudo quando a gente abre o evento para uma interação com os operadores da rede de proteção. É um momento de refletir a respeito das nossas práticas e construir alternativas de enfrentamento dos processos com a celeridade e efetividade que esses casos exigem, observando o princípio da prioridade absoluta”, enfatizou Iracy Mangueira, Juíza da Infância e Juventude do TJSE.
O evento aconteceu no auditório da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), Anexo ao Palácio da Justiça. Além de magistrados, foram convidados Defensores Públicos, Promotores de Justiça e Conselheiros Tutelares. A noite de ontem foi encerrada com o pré-lançamento do livro ‘A escuta protegida de crianças e adolescentes: os desafios da implantação da Lei 13.431/2017’, uma coletânea de artigos em homenagem ao Des. José Daltoé, que autografou a obra.
Depoimento especial
Conforme o Desembargador Daltoé, embora o depoimento especial já seja regulamentado por lei, nem todos agentes que trabalham em meio à infância e juventude têm conhecimento de como se implantou e o que ainda falta para que a prática aconteça corretamente. “O Brasil é um dos países que mais evolui nessa área. Temos hoje milhares de profissionais capacitados para realizar a escuta de crianças e adolescentes em mais de 800 salas pelo Brasil”, informou o magistrado.
“Numa audiência que se investiga um crime contra a dignidade sexual da criança ou do adolescente, necessariamente deve-se ouvir a vítima. É um direito dela falar a respeito dessa experiência. São várias pessoas, juiz, promotor, advogado, servidor, que até um tempo atrás não tinham a mínima preparação, na maioria dos casos, para fazer essa escuta. Desde 2003, quando se fez a primeira audiência em Porto Alegre, tivemos uma evolução significativa, buscando conhecimento em várias partes do mundo”, destacou Daltoé.
2º dia do Fórum
Na sexta-feira, dia 18, os trabalhos do IV Fórum Estadual de Juízes da Infância e da Juventude de Sergipe (FOEJI/SE) foram voltados para discussões sobre a primeira infância, o protocolo interinstitucional para o acolhimento de crianças e adolescentes em Sergipe e as medidas socioeducativas de internação e diversidade de gênero.
Pela manhã, o primeiro painel foi apresentado pelo Juiz de Direito do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Hugo Gomes Zaher; e o Médico Pediatra, Byron Emanuel de Oliveira Ramos, que ministraram a palestra: “Primeira Infância”. Em seguida, o protocolo interinstitucional para acolhimento de crianças e adolescentes em Sergipe foi apresentado no painel comandado pela assistente social da CIJ, Maria da Conceição Moraes Prado e o Psicólogo da CIJ, Sérgio Lessa Alves.
Já o período da tarde, ficou reservado para que magistrados debatessem os enunciados que servirão de base para julgamentos de processos de Infância e da Juventude de Sergipe.
Confira os enunciados aprovados:
Enunciado n. 01 - A ação, cujo pedido exclusivo ou principal seja, a apuração de situação de risco carece de interesse de agir e, se não promovida a respectiva emenda, deve ser extinta sem resolução de mérito, sem prejuízo da possibilidade de adoção de providências administrativas pertinentes.
Enunciado n. 02 - A ação cujo pedido exclusivo seja a aplicação de alguma das medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I a VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, carece de interesse de agir e deve ser extinta sem resolução de mérito, sem prejuízo da possibilidade de adoção de providências administrativas pertinentes.
Enunciado n. 03 - Na área da Infância e Juventude, a Coordenadoria de Perícias do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe somente deve atuar em processos submetidos ao contraditório e nos procedimentos não contenciosos relativos à adoção e suas habilitações, guarda e tutela.
