O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Presidência e Corregedoria, implantou, no dia 22/05, no âmbito do 1º e 2º Graus de jurisdição o projeto "Controle de Casos Vinculantes", em cumprimento ao disposto na Resolução CNJ nº 235. A nova ferramenta atende a requisitos de controle de precedentes previstos no novo Código de Processo Civil, além da identificação de processos sobrestados/suspensos em virtude dos temas cadastrados nacionalmente, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O sistema, desenvolvido pela Diretoria de Modernização Judiciária (DIMOJ) e Secretaria de Tecnologia (Seteci), permitirá o cadastro e a consulta de casos vinculantes, neles compreendidos os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), os Incidentes de Assunção de Competência (IAC), os processos com repercussão geral e os recursos repetitivos.
“Trata-se, portanto, de um conjunto de ferramentas que devem auxiliar na gestão dos casos vinculantes internos e externos, bem como dos processos efetivamente suspensos por tais causas, de modo que a atuação dos desembargadores, juízes e suas respectivas assessorias é fundamental para, diante do conhecimento dos temas decididos com potencial de suspensão, identificar os processos e efetivamente suspendê-los”, explicou o Presidente do TJSE, Des. Cezário Siqueira Neto.
Cabe ao TJSE, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP, o acompanhamento dos seus casos vinculantes e o gerenciamento das informações consumidas e enviadas ao Banco Nacional de Dados de Casos Repetitivos e de Incidentes de Assunção de Competência (BNPR). Para que o NUGEP possa exercer suas atribuições, foram criadas novas funcionalidades ao Sistema de Controle Processual Virtual do TJ para viabilizar o controle de casos vinculantes com diversos mecanismos de integração com o BNPR, além de ferramentas de gestão de informações dos casos internos e externos.
Segundo a Consultora-Geral e gestora do NUGEP, Sara Lucíola Franca Ramos, o Sistema de Controle de Casos Vinculantes será essencial para promover uma melhor comunicação sobre os temas afetados e desafetados pelos Tribunais Superiores e pelo próprio TJSE, conferindo maior agilidade aos julgamentos. “A comunicação antes feita por meio de processo SEI será substituída pelo novo sistema. Também será possível saber a quantidade de processos sobrestados por determinado tema, não só aqueles localizados na Presidência, mas também no 1º e 2º Graus de Jurisdição”.
Ainda de acordo com a Consultora-Geral, o projeto auxiliará no controle do Macrodesafio das Demandas Repetitivas e dos Grandes Litigantes, “a partir dele poderemos ter conhecimento do número de processos sobrestados por determinado tema, bem como gerenciá-los e acompanhar o cumprimento das metas aprovadas. O conhecimento de todos esses dados poderá fomentar a idealização de políticas visando a solução de causas que tenham maior relevância para a sociedade sergipana”, comentou Sara Ramos.
A nova ferramenta permite a pesquisa por quinze atributos, todos eles combináveis, tais como data de distribuição, tipo de processo, Tribunal de origem, dentre outros. A consulta exibe como resultado não apenas os casos vinculantes, como também todos os processos do Tribunal de Justiça suspensos em razão de um tema específico, facilitando a gestão dos feitos.
O manual explicativo sobre a nova sistemática e alterações no Sistema de Controle Processual Virtual está disponível em "Publicações - Manuais > Usuário interno > Novas Funcionalidades do SCP - Gerenciamento de casos vinculantes" no Portal do TJSE.
