Aconteceu nesta quarta-feira, 22/11, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), o I Encontro sobre Precatórios. O evento, promovido pelo Departamento de Precatórios (Deprec), debateu a gestão de precatórios e o compromisso com a efetividade da Justiça. O encontro teve como públicos-alvo prefeitos, secretários municipais de finanças, procuradores municipais, membros dos Tribunais, Ministério Público, Defensoria Pública, advogados e estudantes.
A Juíza Gestora do Deprec do TJSE, Maria da Conceição da Silva Santos, ressaltou a importância do encontro. “O evento tem como finalidade maior conscientizar os entes devedores da responsabilidade deles pelos pagamentos, a forma como devem ser feitos e também as consequências do não pagamento”. Ela ainda se referiu ao trabalho do Deprec nesta gestão. “No TJSE, neste biênio, estamos modernizando o Departamento, fazendo com que os pagamentos sejam mais rápidos e efetivos para que as partes tenham direito ao recebimento em um tempo mais curto”.
O Presidente do TJSE, Desembargador Cezário Siqueira Neto, destacou o empenho do Deprec e citou que o encontro é importante porque gestores precisam ser bem instruídos quanto ao pagamento dos precatórios. “Os administradores estão passando por uma situação difícil, todos nós sabemos. Mas os gestores precisam ter em mente que a obrigação do pagamento de precatórios é tão prioritária quanto o pagamento de folhas e de fornecedores. É uma obrigação importantíssima porque os credores são, em regra, pessoas idosas, doentes e que tem uma expectativa de poder utilizar seus créditos”.
Pela manhã, o tema Regime Geral e Especial e consequências do inadimplemento, sob a EC 94/2016, foi apresentado pelo Juiz Francisco Eduardo Fontenele Batista, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. A parte da tarde foi dedicada para apresentação do Desembargador Luís Paulo Aliende Ribeiro do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele tratou das formas de viabilizar a quitação das dívidas de acordo com a Emenda Constitucional 94/2016.
“Precatório atrasado tem que ser quitado até 2020 e a partir de então todos os entes públicos do Brasil, Estados e Municípios, devem cumprir o que está no artigo 100 da Constituição. Ou seja, os precatórios que entram em um determinado ano são pagos até o final do ano seguinte, para acabar com essa mazela que é o precatório não pago no tempo devido, fazendo com que as pessoas sofram e deixem de receber aquilo que lhes é devido”, defendeu o Desembargador do TJSP em sua palestra.
O prefeito do município de Amparo do São Francisco, Franklin Freire, elogiou a iniciativa do TJSE de convidar gestores para o evento. Ele, lembrando da crise atual da economia brasileira, ressaltou a importância do debate. “Esse dia é especial porque estamos aqui para discutir junto com o Judiciário. Vamos ouvir sobre o que temos obrigação de pagar, mas também temos espaço para colocar as nossas situações e juntos procurarmos caminhos”, disse o prefeito.
Reunião de Gestores de Precatórios
Amanhã e sexta-feira, dias 23 e 24/11, a programação prossegue com a realização da 8ª Reunião da Câmara Nacional de Gestores de Precatórios dos Tribunais de Justiça. O encontro, que acontecerá no Hotel Real Classic, reunirá representantes do Judiciário de todo o Brasil para discutir aspectos sobre a modernização das rotinas dos departamentos de precatórios e a estruturação e especialização dos órgãos competentes.
