O Comitê Estadual da Saúde, presidido pela Juíza titular da 18ª Vara Cível de Aracaju, Christina Machado Sales e Silva, reuniu-se, nesta segunda-feira, 13/11, para iniciar os trabalhos para a proposição de medidas concretas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias na área do Direito à Saúde.
Além do Judiciário, o Comitê, que atende a Resolução nº 238 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é formado por representantes do Ministério Público, Defensoria, OAB, do Conselho Estadual de Saúde, das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde, da Procuradoria Geral do Estado e do Procon Estadual.
Neste encontro foi deliberado um estudo situacional, com a análise da prestação da saúde pública em Sergipe, e a apresentação de sugestões de melhorias no atendimento à saúde no Estado. Além disso, foram discutidos os impactos da judicialização das demandas de saúde, bem como apresentado dos serviços do Núcleo de Assessoramento Técnico ao Judiciário para Demandas de Saúde (NAT-JUD), que desde 2016, é o órgão que auxilia os magistrados, por meio de pareceres, nos processos em que se discutem Direitos à Saúde.
“O principal objetivo do Comitê é potencializar os trabalhos do NAT-JUD e contribuir para o fortalecimento das Políticas Públicas de Saúde no Estado de Sergipe”, explicou a Juíza Christina Machado.
Além da magistrada, participaram da reunião o Procurador do Estado, Marcelo Aguiar Pereira; a Advogada, Clarissa Santos França, representando a OAB/SE; a Enfermeira Conceição Mendonça, pela Secretária Estadual da Saúde; Ana Débora Santana, pela gestão da Saúde do município de Aracaju; o representante do Procon Estadual, Andrews Matheus Silva; e Hélio Maciel de Andrade Neto, técnico judiciário, assessor da Presidencia que secretariou os trabalhos.
O NAT-JUD
O Núcleo de Assessoramento Técnico em demandas de saúde (NAT/JUD) é uma instância colegiada, de natureza consultiva, vinculada e sediada no Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Tem por finalidade assessorar o Poder Judiciário Estadual, com informações técnicas, nas demandas de fornecimento de medicamentos, insumos para saúde, como órteses, próteses, afins e insumos nutricionais, internações, procedimentos cirúrgicos ou ambulatoriais, exames diagnósticos e tratamentos médicos em face do Sistema Único de Saúde (SUS).
É atribuição do NAT/JUD manifestar-se previamente em todas as ações judiciais distribuídas perante o Poder Judiciário Estadual, onde se demande prestações de saúde em face do Sistema Único de Saúde (SUS) desde que integre, no polo passivo, o Estado de Sergipe e/ou o Município de Aracaju, bem como todos os municípios integrantes do Estado de Sergipe, assim como suas autarquias e fundações públicas, salvo nos casos em que o Magistrado avaliar ser desnecessária ou prejudicial a consulta ao NAT/JUD, dada a robustez das provas ou a urgência do caso. Em 2017, o NAT-JUD emitiu 863 pareceres.
O Núcleo é composto por:
01 (um) coordenador Geral, designado pelo Presidente do TJSE, preferencialmente servidor público integrante dos quadros do TJSE ou servidor público integrante da SES ou da SMS, neste último caso desde que o referido profissional já integre o NAT/JUD;
02 (dois) sub-coordenadores, preferencialmente sendo 01 (um) servidor da SES e 01 (um) da SMS, preferencialmente do município de Aracaju;
Uma equipe multiprofissional da área de saúde formada por servidores da SES e SMS, com composição mínima de: 3 (três) médicos, 3 (três) enfermeiros, 2 (duas) farmacêuticas, 1 (um) assistente administrativo.
