Desde ontem, 02/05, o serviço de atermação do Juizado Especial da Fazenda Pública (Jefaz) passou a funcionar no Protocolo de Distribuição do Fórum Gumersindo Bessa. A transferência do serviço visa à unificação do atendimento das partes, considerando que o Cartório de Distribuição do Gumersindo Bessa já efetua a atermação e a distribuição dos processos da competência da Vara de Acidentes e Delitos de Trânsito.

Para incorporar a nova competência, o Cartório de Distribuição teve seu layout remodelado pelo Departamento de Obras do TJSE; houve realocação de servidores e foi realizado treinamento no âmbito do Cartório do Juizado Especial da Fazenda Pública.

A atermação consiste na possibilidade de o jurisdicionado postular judicialmente, sem a necessidade de constituir advogado. No curso do processo, após o oferecimento de contestação, se houver necessidade, mediante hipótese de arguição de preliminares, será facultado à parte pleitear o auxílio da Defensoria Pública ou constituir advogado.

O Juizado Especial da Fazenda Pública integra o Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal e tem como norma básica processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos.