Curso:

Atividades do Oficial de Justiça no Novo CPC

Período e Horário:

07/04/2017 das 08 às 12 horas

Local:

EJUSE -Sala 2, 7º andar – Anexo II

Inscrições:

28 a 31de março de 2017

Público-alvo:

Oficiais de Justiça e Executores de Mandados - Capital e Interior.

Como se inscrever:

Portal do servidor > Acesso restrito > Pessoal > Treinamento > Selecionar o curso desejado > Solicitar Inscrição

O servidor deverá informar no campo Comentários Adicionais se possui autorização da chefia para participar do curso, caso este coincida com seu horário de trabalho, sob pena de indeferimento da inscrição.

Objetivo:

Apresentar aspectos teórico-metodológicos e técnico-operativos sobre a atuação do Oficial de Justiça à luz do novo Código de Processo Civil, para oficiais de justiça e executores de mandados do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

Carga horária:

04 horas/aula

Facilitador:

Fernando Clemente da Rocha - Magistrado da 1ª Vara Cível deste Tribunal de Justiça

Realização:

COORDENADORIA DE CURSOS PARA SERVIDORES

Conteúdo programático:

Direito Fundamental ao Processo Justo (art. 5º, LIV, da CF)

1. O Novo CPC e os Princípios da duração razoável do Processo (art. 4º), da boa-fé (art. 5º) e da cooperação (art. 6º); 2. Vedação para o exercício do munus no Processo/ Impedimento e Suspeição – art. 148, II; 3. O Oficial de Justiça como sujeito do processo – art. 149; 4. O Cargo como objeto de reserva legal no Novo CPC – art.151; 5. As atribuições do Oficial de Justiça – art. 154; 6. A novidade do art. 154, VI. o oficial de justiça como instrumento ativo e de vanguarda nos esforços de solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º); 7. A Responsabilidade Civil do Oficial de Justiça – art. 155; 8. Atos de Comunicação Processual; 9. Citações e intimações da união por meio eletrônico - Lei nº 11.419/06 (arts. 246, §2º e 270, caput e parágrafo único); 10. Citação do mentalmente incapaz (art. 245) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/15 (art. 79, §1º); 11. Liberdade temporal no cumprimento de atos – arts. 212, §2º, 214, I e 216; 12. Atuação do Oficial de Justiça no Processo de Execução - a regra do art. 782; 13. A Penhora – aspectos destacados; 14. Novo CPC e atuação do Oficial de Justiça na execução Fiscal (Lei nº 6.830/80) – art. 771, caput (subsidiariedade); 15. Conclusão

Vagas:

60 vagas

Mais informações:

3226-4204 ou e-mail ejuseservidorEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.