A Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe prorrogou pelo período de seis meses os prazos estabelecidos no art. 3º da Portaria nº 077/2016 GP1, que estipulou o limite para gozo das folgas decorrentes do banco de horas programadas. A decisão foi publicada no Diário da Justiça nº 4630 de 02/03/2017, por intermédio da Portaria nº 013/2017 Normativa GP1.