Retificamos a publicação do Diário da Justiça do dia 29 de maio de 2012, na qual consta Pauta da Sessão Ordinária da Câmara Criminal, a ser realizada no dia 04 de junho de 2912, devendo-se considerar publicada a data de 04 de junho de 2012. 

Ana Vitória Mello Santos - Subsecretária da Câmara Criminal