Trechos do artigo "A constitucionalidade do sistema de cotas nas universidades públicas" - de autoria da técnica judiciária Raquel Santos de Santana, do Tribunal de Justiça de Sergipe, especialista em Direito Público e lotada na 2a Vara Privativa de Aracaju - foi citado em uma decisão do Desembargador Saraiva Sobrinho, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. A decisão pode ser localizada no Diário Oficial Eletrônico do TJRN, através do link www.diario.tjrn.jus.br, edição de 05/04//2011, caderno judicial, gabinete do Des. Saraiva Sobrinho, nº 831774.