No Brasil, às vezes parece que se acirra uma espécie de competição: a de apontar aquele que mais se locupleta à custa do erário público! Com estas palavras, o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Celso Limongi, instalou na última quarta-feira, dia 17, a câmara especializada no julgamento de crimes de prefeitos, ex-prefeitos e funcionários públicos municipais e estaduais.

Em um de seus discursos mais contundentes desde que assumiu a Presidência do Tribunal em janeiro do ano passado, o desembargador disse que ao longo da História do Brasil assistimos, já não tão atônitos e um tanto anestesiados, à apropriação de bens e patrimônio públicos por aqueles que exercem a função pública e que, exatamente por isso, deveriam ser os primeiros a presidir seus atos à luz dos mais rígidos princípios éticos.

A nova câmara, a 15ª de Direito Criminal do TJSP, começou a funcionar com cinco desembargadores se dedicando ao julgamento dos 844 processos que tramitam no Tribunal contra prefeitos.

"Será que mais um século se passará sem que a sociedade compreenda a necessidade de escolher bem seus mandatários e sem que reaja, indignada, à altura, fazendo cumprir os princípios de uma social democracia? Sem perceber que a corrupção mina o Estado democrático de direito e afasta investidores estrangeiros? Sem ver que as potencialidades da nação se esvaem pelos dutos da corrupção e sem dar cumprimento ao princípio de que todos são iguais perante a lei?, perguntou-se o magistrado ainda em seu pronunciamento.

Para Limongi, a iniciativa do TJ/SP busca evitar que os crimes contra o erário público, com prazo curto para prescrever e extinguir os processos, sejam  efetivamente julgados em tempo hábil. Acabaremos assim  disse ele  com a absolvição em massa que acaba acontecendo, pois estas ações estão em câmaras criminais juntamente com outras mais graves, com réus presos, que têm prioridade de julgamento.

O secretário estadual de Justiça e Cidadania, Luiz Antônio Guimarães Marrey, que representou o governador do Estado na cerimônia, cumprimentou o Tribunal pela criação da nova câmara. Uma medida oportuna, que haverá de gerar jurisprudência para orientar julgamentos futuros sobre o que é crime e o que não é.

O procurador geral do Estado, Rodrigo César Rebelo Pinho, presente à solenidade, disse que alguns crimes demandam análise acurada, função para a qual os desembargadores que compões a nova câmara estão mais que aptos a desempenhar.
O desembargador Aloísio César de Toledo, presidente da câmara instalada hoje, afirmou que na ausência de soluções processuais adequadas, que fogem à competência do juiz por dependerem de leis de responsabilidade do Congresso Nacional, a saída encontrada pelo Judiciário paulista tem sido a criação de mecanismos técnicos e jurídicos capazes de agilizar a solução das demandas.