Foi publicada no Diário da Justiça desta sexta-feira, 26/06, a Portaria Normativa nº 57/2020, que declarou ponto facultativo no Poder Judiciário o expediente do dia 29 de junho, segunda-feira, Dia de São Pedro. Os prazos processuais serão prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, consoante o disposto no artigo 219 do Código de Processo Civil.