Informamos que está disponível no Portal do Servidor – Espaço do Servidor/Consulta de Legislação – a pesquisa da legislação pertinente aos temas de interesse dos servidores. Ao clicar aqui, o servidor é redirecionado para o Portal da Biblioteca/Legislação/Legislação TJSE, estando as legislações referentes ao Poder Judiciário separadas pelo ano de publicação, facilitando, assim a pesquisa.