Foram intensificados os trabalhos de análise da regularidade das requisições para serem convertidas em precatórios até 1º de julho. Esse é o prazo final para inclusão de precatórios na proposta orçamentária do ente devedor para o exercício de cada ano seguinte, como dispõe a Constituição Federal, no art. 100, em seu parágrafo quinto.

Desse modo, o Departamento de Precatórios (Deprec), através de sua Divisão de Apoio e Recepção de Precatórios, reforçou a rotina de atividades para poder avaliar se os ofícios apresentados preenchem os pré-requisitos necessários à conversão. “Há um aumento substancial do volume de Precatórios encaminhados pelos diversos Juízos de Execução do Estado e precisamos analisar todos os pedidos até 1º de julho”, explicou a Juíza Gestora do Deprec, Maria da Conceição da Silva Santos.

Os precatórios são dívidas que o poder público tem com cidadãos que ganharam um processo na Justiça, por decisão irrecorrível, seja contra Municípios, Estados ou a União, assim como autarquias e fundações.