O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado de Sergipe (MPE), através do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Urbanismo, Patrimônio Social e Cultural (CAOP), convidam toda a população para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, que autoriza a execução de obras a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o processo de licenciamento e sobre o cumprimento das condicionantes e das obrigações socioambientais por parte do empreendedor.

Para tal, uma audiência pública será realizada no próximo dia 6 de junho, segunda-feira, às 9 horas, no auditório do MPF/SE, situado na Av. Conselheiro Carlos Alberto Sampaio, 505, Centro Administrativo Gov. Augusto Franco, Bairro Capucho, em Aracaju. Além da PEC, serão debatidas outras propostas de alterações de atos normativos referentes ao licenciamento ambiental.

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF/SE