O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Luiz Mendonça, reuniu-se nesta segunda-feira, 04.14, com os prefeitos dos municípios de São Francisco, Manoel Vieira Filho; e N. Srª de Lourdes, Fábio Andrade, localidades onde foram desativados os Distritos Judiciais. Na oportunidade, foram assinados Termos de Permissão de Uso de Bem Imóvel para a cessão dos prédios onde funcionavam os fóruns distritais para as prefeituras dos municípios.

De acordo com o Termo, as Prefeituras somente poderão utilizar os imóveis para o exercício da função pública ou de atividades que atendam ao interesse público. Além disso, a transferência da posse é temporária e precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.

Os Termos obrigam também os municípios a disponibilizarem transporte gratuito dos jurisdicionados para a sede das Comarcas, nos dias de audiência e demais atos judiciais. Entre outros deveres, os municípios serão responsáveis pela guarda dos prédios e dos equipamentos e arcarão com as despesas de custeio, especialmente de água, luz, esgoto e telefone. “Já oficiamos os Juízes para que informem ao Tribunal o dia que realizarão o atendimento dos jurisdicionados nos Distritos para que as prefeituras possam planejar o transporte”, informou o Presidente.

A assinatura do Termo com a Prefeitura de Macambira foi assinado na sexta-feira, 01.04. As assinaturas com os demais municípios (Santa Rosa de Lima, Canhoba e Siriri) serão posteriormente agendadas. Com os convênios assinados e a destinação dos prédios efetuada, o TJSE iniciará o procedimento para a desativação dos Distritos.