O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que o Juiz Marcel Maia Montalvão, titular da Vara Criminal da Comarca de Lagarto/SE, recebeu nesta quarta-feira, 16.03, denúncia ingressada pelo Ministério Público de Sergipe(MPE), contra o sr. Diego Jorge Dzordan, Vice-Presidente do Facebook Serviços On Line do Brasil Ltda, baseado no crime previsto no artigo 2º, §1º da Lei das Organizações Criminosas. O recebimento da denúncia gerou a Ação Penal Pública Incondicionada nº 201655000183.

A referida Ação Penal é originada da denúncia oferecida segundo o Inquérito Policial Federal sob número 0029/2016, de responsabilidade do Delegado de Polícia Federal, Renato Beni da Silva e instaurado desde 19.01.2016 e concluído somente em 08.03.2016, diante das reiteradas tentativas de cumprimento da ordem de interceptação do aplicativo WhatsApp e no bojo do qual fora requerida por aquela autoridade federal – e deferida – a prisão preventiva do agora denunciado.

O executivo será citado para apresentação de defesa e a ação penal seguirá o rito previsto pelo Código de Processo Penal (CPP).