O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios (Dprec), realizará no próximo dia 31.03, no Auditório José Rolemberg Leite, térreo - Palácio da Justiça Tobias Barreto, na Praça Fausto Cardoso, Centro, a partir das 08h00, audiências para o pagamento das preferências constitucionais dos credores dos municípios de Aracaju, Arauá, Areia Branca, Boquim, Canhoba, Divina Pastora, Estância, Feira Nova, Frei Paulo, General Maynard, Graccho Cardoso, Lagarto, Malhador, Maruim, Monte Alegre, Muribeca, N. Sra. da Glória, N. Sra. das Dores, N. Sra. do Socorro, Pacatuba, Pedrinhas, Poço Redondo, Poço Verde, Pinhão, Porto da Folha, Própria, além da Emsurb.

Para a efetivação dos pagamentos, os credores relacionados na lista anexa deverão comparecer à audiência, na qual será emitido termo e liberado, de imediato, o alvará para saque da quantia respectiva junto à instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas. A previsão é que, nesta pauta, recursos da ordem de cerca de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) sejam utilizados para pagamento dos 89 pedidos de preferência deferidos.

As preferências constitucionais, relacionadas aos precatórios cujo crédito é de natureza alimentar, são fracionamentos autorizados pela Constituição Federal que visam atender idosos e portadores de doença grave, sendo pagas no equivalente a três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV).

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