O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) implanta, a partir do dia 24.11, o Processo Eletrônico na Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas (Vempa). A virtualização da Vempa é regulamentada pela Portaria 067/2015 GP1, que entre outras determinações, suspende a remessa de Guias de Acompanhamento de Penas ou Medidas Alternativas e o expediente externo, entre os dias 23 a 27/11, ficando os prazos processuais prorrogados até o primeiro dia útil seguinte, conforme o disposto no art. 184, § 1°, do Código de Processo Civil.

No período da implantação, os advogados também não poderão ingressar com petições físicas, sendo os casos urgentes tratados diretamente com o magistrado da Vempa. Segundo o Juiz Auxiliar da Presidência do TJSE, Diógenes Barreto, com a instalação do Processo Eletrônico na Vempa o Judiciário sergipano conclui o procedimento de virtualização das unidades de execução penal no Estado. “Após a implantação do Processo Eletrônico na Vempa e na Vara de Execuções Penais (VEC), o Tribunal dará continuidade a virtualização das unidades criminais”, explicou o magistrado.