Foi publicada no Diário da Justiça nº 4308 de 11 de setembro, a Resolução nº 19/2015 que disciplina a competência territorial administrativa dos Fóruns Integrados da Comarca de Aracaju. A resolução determina que a competência territorial administrativa das Varas de Família e Sucessões e dos Juizados Especiais Cíveis Comuns, todos da Comarca de Aracaju, reger-se-á pelo domicílio do autor, identificado em qualquer hipótese pelo Código de Endereçamento Postal (CEP).
Segundo a Diretora de Modernização Judiciária do TJSE, Alinne Moraes, o objetivo principal da unificação das competências foi o de “facilitar a identificação, por parte da população, sobre o local de ingresso de uma possível ação judicial na área de família ou em um Juizado Especial Cível, que será sempre definida pelo endereço de sua residência”.
A resolução determina também que quando o autor não residir em Aracaju, será admitido o ajuizamento no Fórum Integrado com competência sobre a área de abrangência do domicílio do réu. Além disso, mesmo com a publicação da Resolução nº 19/2015 não haverá redistribuição de processos.
Novo quadro das Competências dos Juizados Especiais Cíveis Comuns e Varas de Família e de Sucessões da Comarca de Aracaju:
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Fóruns Integrados I |
Fóruns Integrados II |
Fóruns Integrados III |
Fóruns Integrados IV |
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3º e 9º Juizados Especiais Cíveis |
1º e 8º Juizados Especiais Cíveis |
2º, 4º, 5º e 10º Juizados Especiais Cíveis |
7º Juizado Especial Cível |
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26º e 27º Varas de Família e Sucessões |
19ª e 24ª Varas de Família e Sucessões |
23ª e 25ª Varas de Família e Sucessões |
28ª Vara de Família e Sucessões |
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BAIRROS |
BAIRROS |
BAIRROS |
BAIRROS |
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Jabotiana |
São José |
Atalaia |
Aeroporto |
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América |
Centro |
São Conrado |
17 de Março |
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Bugio |
Cidade Nova |
Coroa do Meio |
Povoado São José |
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Capucho |
Cirurgia |
Farolândia |
Santa Maria |
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Jardim Centenário |
Dezoito do Forte |
Grageru |
Zona de Expansão (Areia Branca) |
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José Conrado de Araújo |
Getúlio Vargas |
Inácio Barbosa |
Zona de Expansão (Mosqueiro) |
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Novo Paraíso |
Industrial |
Jardins |
Zona de Expansão (Robalo) |
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Olaria |
Japãozinho |
Luzia |
Zona de Expansão (Aruana) |
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Santos Dumont |
Lamarão |
Ponto Novo |
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Soledade |
Palestina |
Salgado Filho |
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Pereira Lobo |
Treze de Julho |
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Porto Dantas |
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Santo Antônio |
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Siqueira Campos |
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