Foi publicada no Diário da Justiça nº 4308 de 11 de setembro, a Resolução nº 19/2015 que disciplina a competência territorial administrativa dos Fóruns Integrados da Comarca de Aracaju. A resolução determina que a competência territorial administrativa das Varas de Família e Sucessões e dos Juizados Especiais Cíveis Comuns, todos da Comarca de Aracaju, reger-se-á pelo domicílio do autor, identificado em qualquer hipótese pelo Código de Endereçamento Postal (CEP).
Segundo a Diretora de Modernização Judiciária do TJSE, Alinne Moraes, o objetivo principal da unificação das competências foi o de “facilitar a identificação, por parte da população, sobre o local de ingresso de uma possível ação judicial na área de família ou em um Juizado Especial Cível, que será sempre definida pelo endereço de sua residência”.
A resolução determina também que quando o autor não residir em Aracaju, será admitido o ajuizamento no Fórum Integrado com competência sobre a área de abrangência do domicílio do réu. Além disso, mesmo com a publicação da Resolução nº 19/2015 não haverá redistribuição de processos.
Novo quadro das Competências dos Juizados Especiais Cíveis Comuns e Varas de Família e de Sucessões da Comarca de Aracaju:
Fóruns Integrados I | Fóruns Integrados II | Fóruns Integrados III | Fóruns Integrados IV |
3º e 9º Juizados Especiais Cíveis | 1º e 8º Juizados Especiais Cíveis | 2º, 4º, 5º e 10º Juizados Especiais Cíveis | 7º Juizado Especial Cível |
26º e 27º Varas de Família e Sucessões | 19ª e 24ª Varas de Família e Sucessões | 23ª e 25ª Varas de Família e Sucessões | 28ª Vara de Família e Sucessões |
BAIRROS | BAIRROS | BAIRROS | BAIRROS |
Jabotiana | São José | Atalaia | Aeroporto |
América | Centro | São Conrado | 17 de Março |
Bugio | Cidade Nova | Coroa do Meio | Povoado São José |
Capucho | Cirurgia | Farolândia | Santa Maria |
Jardim Centenário | Dezoito do Forte | Grageru | Zona de Expansão (Areia Branca) |
José Conrado de Araújo | Getúlio Vargas | Inácio Barbosa | Zona de Expansão (Mosqueiro) |
Novo Paraíso | Industrial | Jardins | Zona de Expansão (Robalo) |
Olaria | Japãozinho | Luzia | Zona de Expansão (Aruana) |
Santos Dumont | Lamarão | Ponto Novo | ---------------------------------- |
Soledade | Palestina | Salgado Filho | ---------------------------------- |
---------------------------------------- | Pereira Lobo | Treze de Julho | ---------------------------------- |
---------------------------------------- | Porto Dantas | ------------------------------------------ | ---------------------------------- |
---------------------------------------- | Santo Antônio | ------------------------------------------ | ---------------------------------- |
---------------------------------------- | Siqueira Campos | ------------------------------------------ | ---------------------------------- |