Quem realizou a inscrição até o dia 12 de novembro do concurso público para Notários e Registradores pode efetuar o pagamento até o dia 14 de novembro, em qualquer banco, bem como nas Casas lotéricas e Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos por essas instituições. Ao todo são 62 vagas, sendo 42 para ingresso e 20 destinadas à remoção.
A realização do concurso pelo Tribunal de Justiça de Sergipe objetiva o preenchimento de vagas existentes em vários cartórios, atendendo ao disposto na Constituição Federal, em seu art. 236, § 3º, que determina que os mesmos não podem ficar mais de seis meses vagos, assim como à recomendação do Conselho Nacional de Justiça nesse sentido para todo o país, atendidos os preceitos da Lei Federal nº 8.935/94, que regulamenta a atividade notarial e de registro.
Atrativos do concurso
Existem cartórios no interior do Estado com uma considerável expectativa de renda principalmente nas sedes das Comarcas, a exemplo de Estância, Própria, Nossa Senhora das Dores, Capela. Outro fator importante, é o esperado crescimento econômico de algumas cidades, como Barra dos Coqueiros.
Quanto aos registradores civis de pessoas naturais, receberão o repasse do Fundo de Apoio aos Oficiais de Registro Civil, criado através da Lei Estadual nº 4.485/2001 e regulamentado pela Resolução nº 19/2006 para compensá-los pela prestação de atos gratuitos por Lei. Destaca-se, também, que os cartórios dos Distritos, na maioria dos casos, recebem um repasse maior do referido Fundo, por volta de R$ 2.500,00. Atualmente, o TJSE disponibiliza ainda uma infra-estrutura para os cartórios extrajudiciais dos Distritos, qual seja, espaço físico no interior do Fórum, material de expediente, equipamento de informática e acesso à internet.
Outrossim, o advento da Lei Complementar nº 130/2006 que promoveu a alteração das atribuições nos Cartórios das sedes das Comarcas em que os atuais 1os Ofícios estão vagos, resultou numa melhora da expectativa de renda desses locais, como conseqüência do equilíbrio entre as mesmas. Nas demais sedes de Comarcas do interior do Estado, na medida em que se tornarem vagos os 1os Ofícios será implementada esta mesma realidade.
Os cartórios que não forem preenchidos pelo Concurso de Remoção serão ofertados para os candidatos aprovados no Concurso de Ingresso. O Concurso terá validade de 2 (dois) anos, prazo que poderá ser prorrogável por igual período, possibilitando o surgimento de outras vagas.
Por fim, vale ressaltar que após dois anos na titularidade de uma serventia extrajudicial, o responsável poderá concorrer a uma nova vaga por meio de Concurso de Remoção.