A criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) há 25 anos, no dia 13.07.1990, foi um marco histórico na conquista das garantias de direitos das crianças e adolescentes no Brasil, com a adoção da doutrina da proteção integral, entendida como a efetivação das prioridades, como o direito à vida, à saúde, à educação, à convivência familiar e comunitária, ao lazer, ao esporte, à profissionalização, à liberdade, enfim, à todos os direitos da pessoa humana previstos no art. 227 da Constituição Federal. A partir do ECA, diversos avanços em políticas públicas nesta área foram possíveis, mas ainda existem grandes desafios na sua implementação.

A mudança foi substancial, uma vez que a partir daquele momento as crianças e adolescente passaram a ser consideradas como pessoas em desenvolvimento e sujeitos de direitos, independentemente da sua condição social.

Com a criação da Coordenadoria da Infância e da Juventude - CIJ, o TJSE colocou-se entre os pioneiros nesse tipo de iniciativa, ampliando decisivamente a sua atenção com a temática da infância e da adolescência. O ECA impõe uma atuação sistêmica, articulada e integrada dos atores responsáveis pela promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, entre eles o Sistema de Justiça. Assim, a criação das Coordenadorias, prioritariamente voltadas para o suporte técnico de magistrados e servidores, atende também a significativas demandas de operacionalização do Sistema de Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O TJSE, através da CIJ, comemora os avanços e melhorias na prestação jurisdicional no tocante à proteção integral preconizada pelo ECA e destaca a atuação dos magistrados sergipanos na efetivação dos direitos.