O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), através do Departamento de Precatórios, iniciará no dia 30.06, o pagamento das preferências constitucionais para os credores do município de Poço Redondo. Para a efetivação dos pagamentos, os 67 credores terão que se dirigir, na data marcada, ao TJSE e participar de uma audiência, na qual será emitido um termo e liberado o alvará para saque na respectiva instituição bancária, salvo na hipótese de eventual impugnação pelas partes interessadas.

Segundo o Juiz Gestor de Precatórios, Marcos de Oliveira Pinto, o pagamento será feito através de uma pauta, fato que permite concentrar a liberação dos recursos para os credores em uma única audiência, com o pagamento sendo realizado naquele mesmo dia, no horário de expediente externo do Tribunal, das 07h às 13h. “O objetivo é realizar as audiências para pagamento das antecipações para todos os entes devedores e, assim, avançar no pagamento dos precatórios propriamente ditos. O município de Poço Redondo será o primeiro e daremos sequência à marcação das audiências com os demais entes devedores”, pontuou o magistrado.

O Juiz Gestor destacou que a intenção é realizar o pagamento, no dia 30.06, de todas as antecipações para os credores do município de Poço Redondo. “A dinâmica do pagamento das preferências por pauta otimizará o pagamento dos próprios precatórios, já que é requisito constitucional a antecipação de tais preferências, que se constituem num fracionamento autorizado pela Lei Maior”, explicou.

As preferências constitucionais no procedimento de precatórios são previstas para precatórios alimentares nas hipóteses de idosos e portadores de doenças graves. De acordo com a Constituição Federal, o valor máximo para o pagamento das prioridades é de três vezes o valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), definida pelo ente devedor, que no caso de Poço Redondo será de R$ 13.991,25 (Treze mil reais, novecentos e noventa e um reais e vinte e cinco centavos), correspondente a três vezes o teto máximo da Previdência Social.

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