O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) esclarece que o prazo de habilitação dos interessados para fins de futura execução e liquidação do direito individual das eventuais vítimas do rompimento da adutora do São Francisco e a consequente falta de abastecimento e/ou assistência necessária quanto à distribuição de água de forma mínima para garantia das necessidades básicas dos cidadãos, não será de apenas 5 (cinco) dias, conforme publicado anteriormente em notícia veiculada no Portal do TJSE na Internet. 

A habilitação dos interessados poderá ser realizada até o julgamento final da Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Sergipe, nos autos do Processo nº 201511800723.