O Comitê Gestor de Precatórios, representado por membros da Justiça estadual, Federal e do Trabalho, se reuniu nesta quinta-feira, 29.01. O objetivo do encontro foi a deliberação de assuntos importantes para o pagamento dos precatórios e a comunicação da mudança dos representantes do TJSE no comitê, em virtude da posse da nova Mesa Diretora do Poder, em 05.02.

Com relação às deliberações, foi aprovado o aumento do percentual da receita líquida da Emsurb e da SMTT vinculado ao pagamento de precatórios para garantir o adimplemento no prazo de 15 anos, de acordo com o art. 20, § 1º da Resolução 115/2010 do CNJ. Agora a Emsurb terá que reservar por ano 40,58% da sua receita corrente líquida e a SMTT 4,31% para o pagamento dos precatórios devidos. Anteriormente as instituições reservavam apenas 1% e, após cálculos do Departamento de Precatórios, verificou-se que a reserva de tal percentual não cobriria a dívida das instituições.

Também ficou definido que o saldo disponível nas contas especiais, quando o ente devedor não indicar a forma alternativa de pagamento no regime especial, será realizado por ordem cronológica de apresentação.

Participaram do encontro, o Presidente do TJSE, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas; o Juiz Coordenador de Precatórios do TJSE, José Pereira Neto; o Juiz Federal, Edmilson Pimenta e o Juiz do Trabalho, Antônio Francisco de Andrade.