Com o intuito de melhorar o exercício das atividades desenvolvidas pelos órgãos censores dos serviços notariais e de registro deste Estado (Corregedoria-Geral e Juízes Corregedores Permanentes), a Corregedoria do Tribunal de Justiça de Sergipe editou três novos provimentos relativos aos serviços notariais e de registro.
O Provimento nº 08/2014 institui e regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que tem como base o princípio da discricionariedade, como solução alternativa à necessidade de instauração de processo administrativo disciplinar, diante da prática de faltas leves, objetivando uma rápida regularização da conduta, sem perder de vista o efeito pedagógico do procedimento.
O Provimento nº 09/2014 regulamenta o Plantão dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais aos sábados, domingos e feriados, com o objetivo de uniformizar procedimentos e de garantir a disponibilidade deste serviço aos usuários, nos termos do §1º do artigo 4º da Lei Federal nº 8.935/94.
Os plantões funcionarão, pelo menos, em sistema de sobreaviso, devendo o Registrador, neste caso, afixar no interior da serventia e na sua fachada, em local visível e de fácil acesso ao público, aviso contendo os números de telefone e os nomes dos responsáveis pelo atendimento.
A Corregedoria-Geral da Justiça editará portaria instituindo escala anual de plantão da Capital, a qual será afixada em local visível na entrada dos cartórios.
O Provimento nº 10/2014 regulamenta as correições ordinárias das serventias pelos respectivos Juízes Corregedores Permanentes, sem prejuízo das correições extraordinárias, eventualmente promovidas.
É importante destacar que uma conseqüência natural do procedimento correicional é a redução do número de ações e de procedimentos de natureza administrativa na esfera judicial.
Destaca-se que a atual gestão da Corregedoria iniciou, através da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) e da Escola Judicial do Estado de Sergipe (Ejuse), o aprimoramento dos magistrados nos assuntos relacionados aos cartórios extrajudiciais.
Outrossim, a Corregedoria encaminhou minuta de anteprojeto de lei à Presidência deste Tribunal propondo a criação de uma Divisão de Apoio Extrajudicial, que, além de acompanhar as correições que são próprias do citado Órgão, auxiliaria os Juízes Corregedores Permanentes em suas atividades correicionais.