Todos os servidores públicos estaduais estão tendo a possibilidade de aderir à Proposta de 50% de Restituição às contribuições mensais relativas ao percentual de 3%, recolhidas ao Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe, no período compreendido entre novembro de 2000 a outubro de 2005, com base na Lei N° 4.067 combinada com a Lei n. 4.413.

O prazo do requerimento junto à Gerência de Pagamento e Registro começou no dia 11 de julho e vai até a próxima quarta-feira, 9, sem prorrogação.

A restituição será reembolsada através de depósito em conta funcional, em parcela única, no prazo máximo de 90 dias após a assinatura do Termo de Adesão, disponível em link abaixo. A Proposta foi autorizada mediante Lei N° 5.954/2006, aprovada pela Assembléia Legislativa de Sergipe, no último mês de junho.

Para os servidores que entraram na Justiça visando à restituição integral da contribuição, será exigida a apresentação da cópia do pedido de desistência com o protocolo da respectiva Vara, renunciando a qualquer outra parcela ou questinamento referente ao FUNASERP.
 

Os servidores sindicalizados devem se dirigir ao SINDISERJ para requererem a exclusão do seu nome na Ação Judicial ajuizada pelo sindicato. O Formulário de Requerimento também se encontra em link abaixo. Em todos os casos, os servidores deverão anexar ao Termo de Adesão, cópia do CPF E RG. Para agilizar a entrega, o servidor deve preencher com os dados pessoais o Recibo de Entrega de Termo de Acordo, disponível abaixo.

A secretária de Estado da Administração, Marilene Souza, esclarece que a proposta de 50% de restituição é facultativa a todos os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, da Magistratura e do Ministério Público, Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, servidores militares, ativos e inativos e pensionistas. O governo do Estado se propõe a restituir a metade do valor nominal recolhido pelo servidor. Caberá ao funcionário analisar e decidir se pretende aderir ou se prefere aguardar decisão judicial favorável, explica a secretária.

Links relacionados:
Termo de Adesão
Formulário para renúncia, no caso de sindicalizados
Recibo de Entrega do Termo de Adesão