Começam nesta segunda-feira, 1º/9, as mudanças relativas à alteração do Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe. Uma delas é que as 2ª e 5ª Varas Cíveis da Comarca de Aracaju, especializadas nos processos relativos à família e sucessões, serão transformadas em unidades cíveis comuns, segundo a Portaria Normativa 36/2014. O expediente externo nas 2ª e 5ª Varas Cíveis ficará suspenso de 1º a 12 de setembro, mas as audiências e os casamentos já designados serão realizados normalmente.
Advogados e partes deverão acessar a consulta processual e ver para qual Vara seus processos foram encaminhados. Segundo o Juiz Auxiliar da Presidência, Marcelo Campos, as mudanças atendem a um compromisso da atual gestão com a jurisdição de 1º Grau, que vem sendo objeto de enfoque pelo Conselho Nacional de Justiça, inclusive com metas diretamente vinculadas à judicância e sua melhoria. “Propõe-se uma melhor especialização e uma consequente organização dos serviços judiciários, notadamente onde se vislumbra uma maior complexidade e aumento de demanda judicializada”, afirmou o magistrado.
Já as sete Varas Privativas de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju foram transformadas em Varas de Família e Sucessões, também de acordo com a Portaria Normativa 36/2014. Apesar da redistribuição das ações possessórias, de usucapião e mudança da nomenclatura – passarão a ser chamadas de 19ª, 23ª, 24ª, 25ª, 26ª, 27ª e 28ª Varas Cíveis – elas continuarão nos mesmos locais (Fóruns Integrados). Nelas, o expediente externo ficará suspenso de 15 a 26/09. “Além do mais, a descentralização das antigas Varas Privativas serão respeitadas para atender a todas as matérias envolvendo Família e Sucessões”, concluiu o Juiz de Direito.
Em São Cristóvão, conforme a Portaria Normativa 34/2014, a Vara Privativa também mudará sua competência, passando a ser especializada em família e sucessões, como também infância e juventude, porém, lá o atendimento externo continua funcionando normalmente, porquanto não haverá redistribuição em função da mudança ocorrida.
Os prazos processuais ficarão interrompidos nas Varas onde haverá a modificação da competência com suspensão do expediente externo, cabendo à nova unidade jurisdicional competente dar ciência às partes do novo prazo.
O Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Déda, enfatizou a importância da modificação implementada. “Não há dúvidas de que prestar a jurisdição é um grande desafio, não só pelo volume de ações que todo o dia entra no Judiciário, mas sobretudo em razão dos desafios em julgar com qualidade frente a esse volume anunciado. Resta então ajudar nessa peregrinação e agradecer aos magistrados e servidores que colaboraram com a realização dessa mudança”, completou o Presidente.
Apoio Judicial
A Corregedoria-Geral da Justiça, através da Divisão de Apoio Judicial (DAJ), vem empreendendo esforços no sentido de atuar nos feitos da 2ª e 5ª Varas Cíveis, no intuito tentar regularizar todos os feitos daquelas Varas, deixando-os prontos para a redistribuição. “Um trabalho árduo, mas que será de grande valia para a tramitação regular dos feitos nas varas recebedoras desses processos”, afirmou Francisco Alves Júnior, Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça.
Entenda a mudança
O Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe foi alterado pela Lei Complementar 244, de 2 julho de 2014. O projeto foi aprovado pelo Pleno do TJSE no dia 30 de abril deste ano e os estudos para a sua elaboração contaram com a participação de diversos setores do TJ. As mudanças visam aprimorar os serviços da Justiça, adequando as suas estruturas, Comarcas, Varas e competências às novas realidades nas demandas judiciais no Estado.
Conforme o Presidente do TJSE, Desembargador Cláudio Déda, o objetivo foi proporcionar a celeridade aos processos, em especial àqueles que tratam de família e sucessões. “Em razão dos objetivos propostos, a premissa maior foi que as benesses com a reestruturação alcancem, sobretudo, o cidadão jurisdicionado, que terá uma estrutura reforçada para pleitear e ver resolvidos os seus anseios pretendidos e submetidos ao Poder Judiciário”, explicou.
Os próximos passos já estão sendo trabalhados para se concretizar. Haverá ainda, na capital, o implemento de mais dois Juizados Especiais; em Nossa Senhora do Socorro a especialização das Varas Privativas em Família e Sucessões; em Simão Dias a elevação e a criação de mais uma unidade jurisdicional; Indiaroba e Malhador, que eram Distritos, passarão a ser sedes de Comarcas, tendo como Distritos, respectivamente, os municípios de Santa Luzia do Itanhy e Moita Bonita. Ao fim, Laranjeiras e Itaporanga D’Ajuda também serão elevadas para a entrância final e consequentemente ganharão, cada uma delas, mais uma Vara.
Em breve novas alterações ocorrerão, sendo novos Atos da Presidência do TJSE publicados no Diário da Justiça Eletrônico.