O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas, participou do 2º Fórum Nacional de Licitações e Contratos – reflexões sobre os 20 anos da Lei nº 8.666/93 – que ocorreu nesta sexta-feira, dia 22/11, na sede do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. O Desembargador-Presidente coordenou a conferência de encerramento, que foi proferida pelo Ministro Carlos Ayres Britto, cujo tema foi “O controle social e a participação popular nas licitações e contratações públicas”.
O Ministro Carlos Ayres Britto discorreu sobre os princípios constituicionais e demostrou com a Lei 8.666/93 tem suas bases fincadas no maior regramento de controle jurídico. “A Constituição Federal é o mais amplo sistema normativo de controle interno e externo do Poder Estatal e a Lei de Licitações e Contratos segue nessa mesma brilhante estrada, porque o Poder Público entregue a si mesmo tende a desvios sérios de comportamento e quanto mais fiscalizado, mais controlado, tende a se ater ao cumprimento dos seus deveres e ao exercício correto de suas competências e prerrogativas, a fim de cumprir suas funções e, por desdobramento, atingir suas finalidades no plano dos valores”, ressaltou o Ministro.
Sobre a legislação estar completando 20 anos de vigência, o Ministro considerou fundamental a atualização que vem sendo realizada. “A demanda da administração pública tem crescido de forma significativa, e assim já seria possível falar numa nova regra, contudo a Lei de Licitações e Contratos vem sendo atualizada topicamente, cumprindo o seu papel, me parendo, ainda, uma boa lei”.
O Presidente do TJSE, Des. Cládio Déda, destacou a presença do Ministro Ayres Britto. “Eu fico muito feliz quando estou em outros Estados do Brasil e sou felicitado por ser da terra do Ministro, mas ainda porque tenho nele um mestre, já que foi meu professor na Faculdade de Direito de Sergipe. É uma imensa honra assistir a mais uma aula do professor Ayres Britto”.
Sobre a temática abordada no Fórum, o Desembargador destacou a importância para o administrador público o aperfeiçoamento em licitações e contratos. “É fundamental para o administrador público, como é o meu caso, que presido o Tribunal de Justiça de Sergipe, conhecer intimamente a lei que rege as licitações e contratos, aprofundar o conhecimento e manter um contato mais próximo com os pensadores e desbravadores da Lei nº 8.666. Dessa forma garantimos a correta observância dos processos, controle e aplicação dos principios constitucionais”.
O Fórum Nacional de Licitações e Contratos tem a proposta de constituir um canal de debates para os profissionais da Gestão Pública e operadores do Direito. Juristas, gestores públicos e acadêmicos se reuniram para propor reflexões fundamentais diante dos desafios da administração de licitações e contratos no país. Promovido pela Editora Fórum, é, segundo o seu presidente, Luís Cláudio Rodrigues Ferreira, “uma contribuição para o desenvolvimento e formação de agentes compromissados com a eficiência e o melhor desempenho na execução financeira dos recursos públicos”.
Durante o evento foram lançados os livros Segurança Jurídica no Processo Administrativo Disciplinar, de autoria de Patrícia Verônica Sobral de Souza; e Elementos do Direito Administrativo Disciplinar, de Fábio Lucas de Albuquerque Lima.
