O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através dos Juízes Auxiliares Marina Gurgel e Márcio da Silva Alexandre, realizou na manhã desta terça-feira, dia 29/10, uma inspeção extraordinária ao Centro de Atendimento ao Menor (Cenam) e na Unidade de Internação Provisória (USIP), em Aracaju. O objetivo foi verificar in loco a que condições os adolescentes internos estão sendo submetidos nas unidades, em especial com relação às denúncias de maus tratos, a problemas decorrentes da greve dos agentes de segurança, que culminaram em rebeliões e fugas de adolescentes nos últimos meses.

Inicialmente, os Juízes Auxiliares do CNJ, acompanhados pela Juíza Coordenadora da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE, Vânia Barros, foram recebidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Des. Cláudio Dinart Déda Chagas e pelo Juiz Corregedor, Francisco Alves Jr. No Cenam e na Usip todas as alas foram visitadas pelos representantes do CNJ. Os Juízes conversaram com a direção das unidades, com os agentes e com os adolescentes internos.

Segundo o Juiz Márcio da Silva Alexandre, o CNJ tomou conhecimento da situação das unidades de internação de adolescentes em Sergipe através de noticias da imprensa local das constantes rebeliões, principalmente devido à greve dos agentes de segurança. “Assim que tivemos a ciência dos fatos entramos em contato a Coordenadoria da Juventude do TJSE, que nos relatou a situação caótica que estamos verificando aqui. Tem muito presídio melhor do que o Cenam, os menores estão abandonados, esquecidos nas celas. Fica humanamente impossível tentar recuperar qualquer adolescente dessa forma. O Estado precisa tomar alguma providência urgente. Será a sociedade sergipana que sofrerá as conseqüências disso”, afirmou o magistrado.

Ainda de acordo com o Juiz Auxiliar do CNJ, o Conselho não tem poder coercitivo sobre outro poder. “O objetivo da inspeção e da visita a Sergipe é de sensibilizar e apoiar o Executivo para que sejam implantadas soluções imediatas para resolver esse problema”, explicou.

Com relação a Usip, a Juíza Auxiliar do CNJ, Marina Gurgel, relatou que a unidade está destruída devido às rebeliões, com os adolescentes segregados em celas, sem acesso ao banho de sol, fazendo as refeições dentro das celas, sem receber visitas dos familiares e sem saber sobre o andamento dos seus processos. “Verificamos também que existem adolescentes internos provisoriamente estão com excesso de prazo, alguns deles com muito mais do que 45 dias, inclusive com decisão judicial, que é uma situação questionável sobre a perspectiva do ECA. Notamos a ausência da Defensoria Pública local e em um momento posterior vamos poder colocar essa situação para eles. Isso que está acontecendo aqui não é ressocialização”, ponderou a representante do CNJ, acrescentando que a esperança é a realização de um encontro ainda hoje (29/10) com o governador e com todas as instituições envolvidas com o sistema socioeducativo, presidência da Fundação Renascer e com o Diretor da Unidade.

A Juíza do TJSE Vânia Barros disse que este é o pior momento do sistema socioeducativo em Sergipe. Sobre o excesso de prazo das internações provisórias, ela esclareceu que “do contingente de internados provisórios, o extrapolamento dos prazos é uma minoria, que deve ser vencida. Se algum adolescente está internado por mais de 45 dias, tem um juiz, um promotor e um defensor responsável por isso. Se um juiz mantém a internação provisória para além do prazo legal, caberia à Defensoria, o Ministério Público e até à Fundação Renascer impetrar Habeas Corpus em favor dos adolescentes, e, se ainda assim, o Tribunal mantiver a internação, deve-se recorrer para as cortes superiores. Todos devem trabalhar no sentido de que a lei seja cumprida, mas com uma preocupação maior de que se ofereça condições adequadas para que as medidas sejam cumpridas”, explicou a magistrado do TJSE.

À tarde, além da tentativa de serem recebidos pelo governador de Sergipe, os representantes do CNJ terão uma reunião com a Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ), da 17ª Vara Cível e membros da Corregedoria do TJSE, além de integrantes do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência do MPE/SE, da Procuradoria-Geral do Estado, da Fundação Renascer e do próprio Cenam.