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Segunda, 27 Mai 2013 12:20

Precatórios: TJSE realiza audiências com Municípios

O Tribunal de Justiça  de Sergipe, através do Departamento de Precatórios, realiza audiências com os Municípios, visando regularizar os repasses mensais para pagamento dos Precatórios da Justiça Estadual, Trabalhista e Federal.

As audiências são presididas pelo Juiz Auxiliar da Presidência e Gestor do Departamento de Precatórios, José Pereira Neto. Já foram realizadas audiências com os entes Municipais de Lagarto e Brejo Grande e estão previstas audiências com os Municípios de Boquim, Cumbe, Aquidabã e Cristinápolis.

O Departamento de Precatórios foi instalado pela Portaria nº 25/2013, de 30.04, atendendo a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para ser o setor responsável pelo processamento, acompanhamento, execução e pagamento dos precatórios das Fazendas Públicas Estadual, Municipal e das Administrações Públicas indiretas da União, Estado e respectivos Municípios. O novo email do Departamento é: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.