Foi sancionada no último dia 26.12.12, a Lei 7.519/2012 que autoriza o pagamento de auxílio-alimentação nos períodos de férias e licenças dos servidores do TJSE. Como a lei, que foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira, 16.01, tem efeito retroativo a maio/2012, os servidores que gozaram férias ou licenças previstas na lei, após esse período e não perceberam o valor referente ao auxílio-alimentação, receberão o pagamento através de folha complementar até o final de janeiro de 2013, conforme já autorizado pela Presidência do TJSE.

Outras Leis Publicadas

Também foram publicadas na edição desta quarta-feira, 16.01, do Diário Oficial do Estado, a Lei 7.520/2012 que cria a Escola Judicial do Estado de Sergipe e a Lei 7.514/2012 que dispõe sobre a revisão do vencimento básico dos cargos e funções do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário, que reajusta em 7% os vencimentos dos cargos efetivos e em 5,37% dos cargos em comissão e funções de confiança.